A Câmara Municipal de Vereadores, informou através de um informativo, que a sessão desta segunda-feira (02), a qual teria o objetivo da votação das contas do município no exercício do ano de 2017, foi suspensa. O motivo da suspensão foi uma ordem judicial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA
DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELO DESPROVIDO. O procedimento
de apreciação das contas públicas pela Câmara Legislativa Municipal, através do
controle externo, constitui um processo político administrativo, e por este motivo
deve obediência ao devido processo legal, no tocante à oportunização do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. In casu, resta demonstrado
nos autos a ausência de regular intimação pessoal da gestora processada para a
promoção de defesa quando da apreciação das contas sob sua responsabilidade,
impondo-se assim, a anulação daquele procedimento que culminou com o Decreto
Legislativo que rejeitara as contas públicas. (TJBA – Apelação n.º 0000073-
08.2004.8.05.0263 – Quarta Câmara Cível Relatora Desª. Cynthia Maria Pina
Resende).
Leia abaixo a decisão oficial da justiça completa:
